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Escolheu a Primeira Série, ano de 2004, mês de Julho, N.º 28 8 de Jul.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
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S.R. da Agricultura e PescasPortaria Nº 60/2004, de 8 de JulhoPortaria Nº 61/2004, de 8 de Julho
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